| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/04/2016 |
| Data de publicação | 13/04/2016 |
| Ementa |
Autoriza o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Suplemento de 13/04/2016 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS |
