Autoriza o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo.
PORTARIA 3/2016 - SNJ/DESAP
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados nos Distritos de Moema e Itaim Bibi , Subprefeitura de Pinheiros , necessários à requalificação da Avenida Santo Amaro , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 56.061, de 13 de abril de 2015 .
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
