Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, necessários à implantação do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges.
PORTARIA 29/13 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, Parágrafo único do Dec. 53.799/13,
R E S O L V E:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE ITAQUERA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, necessários à implantação do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.230, de 21 de junho de 2012 (DOM 22/6/2012), referentes às áreas definidas como ÁREA 1,2,3,4 e 6 da área perimetrada para o melhoramento POLO INSTITUCIONAL DE ITAQUERA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
