PORTARIA 27/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, necessários à implantação de parque público, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 50.959, de 29 de outubro de 2009.