PORTARIA 27/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Campo Belo, necessário à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, declarado de interesse social pelo Dec. 49.204, de 13 de fevereiro de 2008.