PORTARIA 26/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito da Lapa, necessário à realocação de serviços públicos, declarado de utilidade pública pelo Dec. 46.980, de 06 de fevereiro de 2006.