PORTARIA 25/07 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Jaraguá, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.496, de 5 de julho de 2007.