PORTARIA - 24/11 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec.27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Pinheiros, necessários à implantação de Área Verde, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.850, de 9 de setembro de 2009.