PORTARIA 23/12 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E :

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, este último somente em juízo e após a realização de perícia técnica, na hipótese de imóvel particular situado no Distrito da Freguesia do Ó , necessário à implantação de hospital municipal , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.148, de 16 de maio de 2012 .