PORTARIA 23/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Alto de Pinheiros, necessário à ampliação de praça pública, declarado de utilidade pública pelo Dec. 47.051, de 9 de março de 2006.