PORTARIA 23/11 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo , necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.423 , de 22 de abril de 2010, alterado pelo Decreto 52.336 de 23 de maio de 2011.