PORTARIA 22/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela , necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental , declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.869, de 25 de outubro de 2007 .