PORTARIA 21/08 - SNJ/DESAP

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade , necessários à execução de plano de urbanização , declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.402, de 31 de maio de 2007 .