PORTARIA 21/11 - DESAP/SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E :

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luís , necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda , nos termos do Decreto de Interesse Social 50.908 , de 07 de outubro de 2009.