PORTARIA 21/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, este último somente em juízo e após a realização de perícia técnica, na hipótese de imóvel particular situado no Distrito do Carrão - Subprefeitura de Aricanduva / Formosa /Carrão, necessário à implantação de hospital municipal, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 53.147, de 16 de maio de 2012.