PORTARIA 20/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88,

R E S O L V E :

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo , necessários à implantação de "Escola Municipal de Ensino Fundamental" , declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.535, de 13 de julho de 2007.