CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 19 de 28 de Julho de 2006)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 27/07/2006
Data de publicação 28/07/2006
Ementa

DETERMINA AO DESAP A DESAPROPRIACAO JUDICIAL DOS IMOVEIS NO DISTRITO REPUBLICA PARA EXECUCAO DE PLANO DE URBANIZACAO, CONFORME D 46291/05.

Situação

Não informado

Fonte 28/07/2006 , p. 19
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO