PORTARIA 19/10 - DESAP/SNJ

– SONIA MARIA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos - Substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Curuçá – Subprefeitura de Itaim Paulista , necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda , nos termos do disposto no Dec. 50.082, de 08 de outubro de 2008.