PORTARIA 19/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Dept.o de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação de parque público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.609, de 13 de maio de 2009.