PORTARIA 19/07 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE :

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que promova , alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de São Lucas, necessário à implantação de "Escola Municipal de Ensino Fundamental" , declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.751, de 21 de setembro de 2007.