PORTARIA 18/07 - DESAP/SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, em exercício, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Guaianases, necessário à implantação de "Reservatório de Contenção de Cheias" , declarado de utilidade pública pelo Dec. 46.298, de 6 de setembro de 2005.