PORTARIA 18/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, de imóvel particular situado no Distrito de São Miguel, necessário à implantação de hospital municipal, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.068, de 4 de abril de 2012.