PORTARIA 15/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú , necessários à implantação do "Parque Linear do Ribeirão Cocaia" , declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.815, de 11 de outubro de 2007.