PORTARIA 15/07 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE :

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Jardim Helena, necessário à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF , declarado de utilidade pública pelo Decreto 48.502, de 06 de julho de 2.007.