PORTARIA 14/07 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, para fins de "Reurbanização", declarado de utilidade pública pelo Dec. 47.686, de 14 de setembro de 2.006.