PORTARIA 14/12 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Capela do Socorro , necessários à implantação de parque público, à preservação ambiental e à proteção de manancial , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.481, de 10 de março de 2009.