PORTARIA 13/11 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Itaquera, necessário à implantação de melhoramento público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.663, de 26 de julho de 2010.