PORTARIA 13/07 - DESAP/SNJ

G))2007-0.302.116-4 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Tendo em vista os elementos constantes no presente processo AUTORIZO , com fundamento no art. 1º, inc. III, combinado com o art. 4º, inc. II, do Dec. Mun. 48.743/2007, o afastamento, sem prejuízo de seus vencimentos, do Procurador do Município, JOSÉ RUBENS A. FONSECA RODRIGUES - RF nº 603.161.7.00, lotado no Depto. Fiscal, para participar do "Seminário da Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações - ABETEL", a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ - Hotel Pestana, no dia 28 de setembro de 2007, conforme programação de fls. 3/5.

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, necessário à ampliação do "Arquivo Histórico Municipal Washington Luís", declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.021, de 19 de dezembro de 2.006.