PORTARIA 12/10 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I - Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à instalação de órgão público, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 50.367, de 7 de janeiro de 2009, alterado pelo Dec. 50.730, de 7 de julho de 2009.

II - Publique-se.