PORTARIA 11/12 - DESAP/SNJ

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova , alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Líder , necessários à implantação de escola municipal de educação infantil , declarados de utilidade pública pelo Decreto 52.374, de 1 de junho de 2011 .