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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 11 de 13 de Abril de 2013

Determina à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges

 

PORTARIA 11/13 - DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, em face dos elementos contidos nos processos administrativos 2013-0.079.583-9, 2013-0.079.592-8, 2013-0.079.599-5, 2013-0.079.616-9, 2013-0.079.630-4, 2013-0.079.646-0. 2013-0.079.657-6, 2013-0.079.664-9, 2013-0.079.671-1, 2013-0.079.682-7, 2013-0.079.705-0, 2013-0.079.716-5, 2013-0.079.726-2,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE ITAQUERA – SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, necessários à implantação do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.230, de 21 de junho de 2012 (DOM 22/06/2012).

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo