PORTARIA 10/11 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I – Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município, que alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra , necessários à implantação de Parque Público , nos Termos do Decreto de Utilidade Pública nº 49.328, de 19 de março de 2008.