PORTARIA 10/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE :

I - Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Jabaquara , necessários ao Melhoramento Abertura de Alça de Acesso de Viaduto, declarados de utilidade pública pelo Decreto 46.929, de 23 de abril de 2006.