PORTARIA 10/06 - DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Jardim Helena , necessário à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU, declarados de utilidade pública pelo Dec. 44.095, de 12 de novembro de 2003.