PORTARIA 1/11 - DESAP/SNJ

SONIA MARIA ALVES E SOUZA, Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos - Substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação de escola municipal, declarados de utilidade pública pelo Dec. 51.203, de 27 de janeiro de 2010.