PORTARIA 7/05 - SNJ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso da competência estabelecida pelo art. 14 do Dec. Mun. 44.279/03,

RESOLVE :

I - Constituir Comissão Especial integrada pelos seguintes servidores:

Coordenador :

Zenon Marques Tenório , Procurador II R.F. 574.047.9.00

Membros :

Antônio Carlos Cintra do Amaral , Procurador I

R.F. 696.439.7.00

Valéria Aparecida de Lima Ebide , Procurador I

R.F. 573.378.2.02

II - A Comissão Especial terá por incumbência emitir parecer sobre a singularidade do objeto e a notória especialização de escritório de advocacia, cuja contratação se pretende para a prestação dos serviços objeto do processo administrativo n° 2004-0.120.296-4.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 7/05 - SNJ

RETIFICAÇÃO

Retificação de publicação DOM 1.3.2005 - pág.18 - 3ª coluna

Onde se lê:

Port. Nº 006/2005-SNJ.

Leia-se:

Port. Nº 007/2005-SNJ.

PORTARIA 7/05 - DESAP/SNJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor de Depto. de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, necessários à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU, declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.198, de 14 de maio de 2003.