PORTARIA 47/15 - SNJ

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 16.099, de 30 de Dezembro de 2014, bem como pelo art. 21 do Dec. 55.839, de 16 de Janeiro de 2015, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria, 

R E S O L V E: 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.654.327,00 (Um Milhão e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Sete Reais),suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente: 

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR

21.15.02.128.3011.2180 Capacitação, Formação e

Aperfeiçoamento de Servidores

33909300.08 Indenizações e Restituições 1. 654.327,00 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: 

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR

21.15.02.128.3011.2180 Capacitação, Formação e

Aperfeiçoamento de Servidores

33903600.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000.000,00

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 654.327,00 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.