PORTARIA 35/12 - SNJ

de 13 de agosto de 2012.

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à determinação do Senhor Prefeito;

CONSIDERANDO a apresentação do projeto de candidatura da Cidade de São Paulo como cidade sede da EXPO 2020, no Seminário “EXPO 2020: Perspectivas e Oportunidades”;

CONSIDERANDO que a EXPO São Paulo 2020 está prevista para ocorrer de 15 de maio a 15 de novembro de 2020, no Centro de Convenções e Exposições de Pirituba, a ser implantado em área de mais de 5.000.000 de m2, local projetado para ser um polo de atração para futuras feiras e eventos na América Latina;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preparatórias no que diz respeito à área planejada para receber as futuras instalações do referido Centro de Exposições;

CONSIDERANDO , para tanto, a premência do início dos trabalhos de desapropriação das áreas necessárias;

RESOLVE:

1- Constituir GRUPO ESPECIAL , integrado pelos Procuradores LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO, RF 733.034.1/1 , Procurador Diretor do Departamento de Desapropriações da PGM, RODRIGO BORDALO RODRIGUES, RF 733.034.1/1 , Assessor da PGM, e ROBERTO ANGOTTI JUNIOR, RF 753.843.0/1 , Assessor da SNJ-GAB, para, sob a coordenação do, Procurador Geral do Município, Dr. CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , dar início às providências administrativas e judiciais tendentes à expropriação das áreas planejadas para a futura construção do Centro de Exposições de Pirituba.

2- O GRUPO ESPECIAL ora constituído poderá requisitar diretamente dos órgãos municipais informações e documentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalho.