PORTARIA 3/08 - SNJ

- RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

RESOLVE:

I - Delegar , ao Procurador Geral do Município, os poderes previstos no art. 46 do Dec. 49.129 de 9/1/08, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete do Secretário, no corrente exercício, referente às dotações 21.10.04.126.0340.2.170.3390.30.00, 21.10.04.126.0340.2.170.3390.39.00 e 21.10.04.126.0340.2.170.4490.52.00.

I I- Delegar , ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 46 do Dec. 49.129 de 9/1/08, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício;

III - Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação desta Portaria, com fundamento na Portaria nº 020/2007-SNJ.G.

IV- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.