PORTARIA 3/05 - SNJ

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município , os poderes previstos no art. 40 do Dec. 45.695 de 17/01/05, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral , no corrente exercício.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.