PORTARIA 26/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária.

RESOLVE :

I - As Reservas de Transferência previstas no art. 12 do Dec. 48.085, de 8/01/2007 que tenham por finalidade o pagamento ou depósito judicial referente às desapropriações devem ser efetivadas exclusivamente para a unidade orçamentária 21.10.

II - Delegar, ao Diretor do Depto. de Desapropriações, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 48.085, de 8/01/07, para execução dos recursos orçamentários transferidos nos termos do inc. I desta portaria.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.