PORTARIA 20/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária.

RESOLVE :

I - Delegar , ao Procurador Geral do Município, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 48.085 de 8/01/07, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete do Secretário, no corrente exercício, referente às dotações 21.10.04.126.0340.2.170.3390.30.00, 21.10.04.126.0340.2.170.3390.39.00 e 21.10.04.126.0340.2.170.4490.52.00.

II - Delegar , ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 48.085 de 8/01/07, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício.

III - Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação da Portaria 19/2007-SNJ.G., com fundamento na Portaria 2/2006-SNJ.G.

IV - Revoga-se a Portaria 19/2007-SNJ.G.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.