PORTARIA 20/06 - SNJ

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os objetivos fixados nos incs. I e III do art. 3º do Dec. 45.959 de 6 de junho de 2005, que cria o Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Economia Sustentável;

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, desenvolvida pelo Ministério do Meio Ambiente, propõe: a inserção de critérios sócio ambientais nas atividades administrativas operacionais em todos os níveis da Administração Pública visando a diminuição dos impactos sócio-ambientais negativos das atividades governais; a construção de cultura institucional que possibilite a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e das relações entre os servidores públicos e entre eles e os bens públicos; o uso positivo do poder de compra do governo; a questão do uso consciente/adequado de recursos naturais e bens materiais; o combate ao desperdício e o destino correto do lixo reciclável processado no ambiente de trabalho.

RESOLVE:

I - Instituir a Comissão Gestora da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P no âmbito desta Secretaria, que será integrada pelos seguintes membros:

José Cupertino de Oliveira - R.F. 503.920.7.01., na condição de coordenador

Joana D'Arc de Souza, R.F. 645.843.2.00;

Agnaldo dos Reis, R.F. 538.076.6.02;

Edna Souza dos Santos Almeida, R.F. 560.768.8.01;

José Sérgio Moreno, R.F. 628.415.9.00;

Jussara Donizete Rodrigues Godoy, R.F. 739.774.7.00;

Ronaldo de Jesus, R.F. 628.415.9.00;

Sônia Angelina Romano, R.F. 734.467.8.00 e;

Takeo Kitamura, R.F. 701.594.1.01.

II - Compete à Comissão Gestora:

1 - implantar e divulgar informações e dados sobre a A3P aos servidores da Secretaria;

2 - estabelecer as metas da A3P;

3 - propor e rever rotinas de trabalho e instrumentos técnicos, com intuito de aprimorá-los.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 20/06 DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distritos de Itaquera, Artur Alvim, Lajeado, São Miguel, Guaianases e José Bonifácio, necessários ao prolongamento da Radial Leste , declarados de utilidade pública pelo Decreto 42.534, de 23 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 44.804, de 27 de maio de 2004 e pelo Decreto 47.256, de 05 de maio de 2006.

PORTARIA 20/06 DESAP/SNJ

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distritos de Itaquera, Artur Alvim, Lajeado, São Miguel, Guaianases e José Bonifácio, necessários ao prolongamento da Radial Leste , declarados de utilidade pública pelo Decreto 42.534, de 23 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 44.804, de 27 de maio de 2004 e pelo Decreto 47.256, de 05 de maio de 2006.