PORTARIA 2/06 - SNJ

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 43 do Dec. 46.888 de 4/1/06, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.