PORTARIA 19/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

RESOLVE :

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 48.085 de 8/01/07, para:

a) execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício;

b) execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete do Secretário, no corrente exercício, referente às dotações 21.10.04.128.0340.2.170.3390.30.00, 21.10.04.128.0340.2.170.3390.34.00 e 21.10.04.128.0340.2.170.3390.52.00.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.