PORTARIA 12/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Cidade Dutra, necessário à "Implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental", declarado de utilidade pública pelo Decreto 48.312, de 27 de abril de 2007.