CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 10 de 25 de Setembro de 2016)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/09/2016
Data de publicação 26/07/2016
Ementa

Autoriza o Diretor do Departamento de Desapropriações -– DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de alça de acesso da Ponte Aricanduva.

Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/07/2016 , p. 16
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

VIADUTO, TÚNEL