PORTARIA 1/06 - SNJ
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária
RESOLVE:
I - Delegar ao chefe de Gabinete, os poderes previstos no art. 43 do Dec. 46.888 de 4/1/06, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no corrente exercício
II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.