PORTARIA 99/13 - SVMA

RICARDO TEIXEIRA , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003, que regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo e dá outras providências;

RESOLVE:

I – Credenciar servidores públicos municipais da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, lotados no Departamento de Gestão Descentralizada e no Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, que detenham diploma de curso superior de graduação de Arquitetura, Ciências Biológicas, Ciências Farmacêuticas, Ecologia, Engenharia, Geografia, Geologia, Química, Física ou Ciências Sociais, expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado no órgão competente, e especialização, mestrado ou doutorado na área ambiental, para exercerem as atividades de que trata o Decreto nº 42.833/03.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.