| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/11/2007 |
| Data de publicação | 02/11/2007 |
| Data de republicação | 09/11/2007 |
| Ementa |
ESTABELECE CRITERIOS DE VALORACAO DAS MULTAS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZACAO AMBIENTAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/2007 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO IMPRESSO OFICIAL MULTA MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO CARGO - AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL |
